A venda de flores CBD está definitivamente autorizada pelo Conselho de Estado.

A Mama tem o orgulho de anunciar a vitória do CBD em Portugal

O Conselho de Estado, a mais alta jurisdição administrativa francesa, anulou uma tentativa de proibir a venda de flores e folhas de cânhamo brutas, independentemente da sua forma.

Isso significa que agora será 100% legal produzir, transformar ou distribuir cannabis com baixo teor de THC (tetrahidrocanabinol), até um máximo de 0,3%, sem restrições.

A decisão do Conselho de Estado segue as recomendações de um relator e anula o artigo II do decreto de 30 de dezembro de 2021, que incluía tanto a proibição da flor quanto as restrições impostas aos produtores franceses, como contratos prévios e declarações oficiais.

De acordo com a decisão, o Estado não pode colocar os produtores franceses em desvantagem em relação aos seus concorrentes europeus. A decisão do Conselho de Estado também se baseia em considerações de saúde pública e considera que as variedades de cannabis com baixo teor de THC não representam um perigo maior.

Embora o governo possa agora regulamentar a produção de cannabis para fins de bem-estar, não poderá mais proibi-la. O único critério a ser respeitado é o teor de THC de 0,3% no produto final, embora a relevância desse limite ainda seja discutida.

Apenas agricultores ativos podem cultivar cânhamo para comercializar as suas sumidades florais e folhas, enquanto a produção de cânhamo para fins de produção de sementes ainda não está regulamentada.

Ao clarificar a situação jurídica em torno da substância conhecida como CBD em Portugal, que foi introduzida no país em 2014, o Conselho de Estado permitiu o desenvolvimento de uma cadeia de cânhamo economicamente viável em Portugal, segundo os representantes do setor.

Em novembro de 2020, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que a proibição do CBD em Portugal era ilegal, citando o princípio da livre circulação de mercadorias. A Cour de Cassation, o mais alto tribunal de justiça de França, seguiu esta decisão em junho, considerando que qualquer CDB produzido legalmente na UE podia ser vendido em Portugal.

No final de 2022, estimava-se que existiam cerca de 2.000 lojas a vender CBD. Quanto ao volume de negócios, atingiu os 500 milhões de euros, sendo que mais de metade foi só para a flor.

Esta nova vitória jurídica nos conforta nessa ideia e, acima de tudo, vai permitir que todo um setor se desenvolva com a visibilidade necessária.

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