A legislação sobre o CBD

I) O estatuto jurídico do cânhamo CBD no direito europeu

No direito da União Europeia, existe um princípio fundamental de livre circulação de mercadorias. Assim, uma vez que o cultivo de cânhamo CBD é permitido de acordo com disposições específicas, deve poder circular livremente dentro da União Europeia. 

De facto, o artigo 32§6 do Regulamento Europeu n°1307/2013 de 17 de dezembro de 2013, impõe uma condição para o cultivo do cânhamo:

"As áreas usadas para a produção de cânhamo só são consideradas hectares elegíveis se as variedades cultivadas tiverem um teor de tetrahidrocanabinol que não exceda 0,2%".

De facto, a nível europeu, o único critério que condiciona a autorização da comercialização de produtos que contêm cânhamo CBD é o teor de THC, que deve ser necessariamente inferior a 0,2%.

A regulamentação da União Europeia em matéria de comércio de cânhamo CBD parece coerente na medida em que a ausência de risco de perigo para a saúde do THC em baixo teor é agora amplamente aceite pela comunidade científica. 

II) O estatuto legal do CBD no direito europeu

O canabidiol (CBD) é, assim como o delta-9-tetrahidrocanabinol (THC), uma das moléculas que compõem a canábis.

É importante notar que a ausência de risco para a saúde do THC em baixas concentrações já é amplamente aceite pela comunidade científica. 

A molécula de CBD, ao contrário da do THC, não é classificada como substância estupefaciente. Por isso, na ausência de texto em contrário, é permitida pela lei francesa.

O Comité de Peritos em Toxicodependência da Organização Mundial da Saúde indica mesmo, num relatório publicado em 2015, que "alguns estudos mostraram que o CBD pode reduzir ou contrariar parte dos efeitos do THC". 

Recentemente, a Agência Nacional de Segurança de Medicamentos e Produtos de Saúde (ANSM), num relatório de 2017, concluiu que não havia dados suficientes para classificar o CBD como nocivo e não o considerou um medicamento por função. 

Mais recentemente ainda, a OMS enviou um relatório ao Senhor Secretário-Geral das Nações Unidas pedindo a retirada do CBD da lista de estupefacientes.

Finalmente, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu, a 9 de novembro de 2020, que Portugal não podia proibir a comercialização de canabidiol (CBD), sem violar o direito da União Europeia.

O Tribunal recordou, nesta ocasião, que o CBD, naturalmente presente no cânhamo, também conhecido como Cannabis sativa, «não tem efeito psicotrópico nem efeito nocivo na saúde humana».

Na sua decisão, o TJUE invoca «a livre circulação de mercadorias», princípio fundamental do direito da União Europeia, que « se opõe a uma regulamentação nacional » tão restritiva como a de Portugal, « desde que o CBD em questão […] não possa ser considerado um estupefaciente ».

O CBD, portanto, não causa "moca", ao contrário do seu conhecido homólogo, o THC, algo de que o público em geral começa, pouco a pouco, a convencer-se.

Embora o CBD (canabidiol) seja um dos principais constituintes das flores de cânhamo, é apenas um canabinóide entre tantos outros. Se o CBD é conhecido pelo seu potencial relaxante, o cânhamo produz, de facto, outros canabinóides que atuam no organismo.

Estão a ser realizados estudos para desvendar todos os segredos do cânhamo e das moléculas que o compõem, incluindo o CBD, o CBG, o THC e muitos outros.

Para além da presença de canabinóides (CBD, THC, CBG, etc.), as flores de CBD também são ricas em terpenos e terpenóides, classes de hidrocarbonetos aromáticos. Estes últimos estão na origem dos aromas delicados e variados das flores de CBD e da resina de CBD, que podem exalar aromas frutados, florais, a especiarias ou a sub-bosque. Estas substâncias (CBD, CBG, THC, etc.) interagem entre si e é o seu equilíbrio que determina o potencial de uma flor.

Da combinação dos diversos canabinóides (CBD, CBG, THC), terpenos e terpenóides, resultam várias interações e sinergias; este fenómeno é chamado de «efeito entourage».

O CBD é cada vez mais conhecido e já se lhe promete um futuro mais do que brilhante. A Mama Kana fez dele a sua especialidade e oferece, há já mais de um ano, CBD de alta qualidade. É a número um em termos de compra de CBD, pois oferece o melhor CBD a preços acessíveis.

Quer sejam cultivadas em interior (indoor), em estufa (green house) ou ao ar livre (outdoor), todas as flores de CBD do seu catálogo cumprem a regulamentação europeia e francesa em vigor (teor de THC inferior a 0,2%).

Se a Mama Kana tem a reputação de ser suave, é especialmente intransigente quando se trata do teor de THC das suas flores de CBD. A Mama Kana manda testar todas as suas flores e resinas de CBD, por um laboratório francês independente, para garantir que o seu teor de THC nunca excede 0,2%.

O outono aproxima-se, é altura de aproveitar o teu jardim, ainda bem florido em CBD ;)