A legislação europeia do cânhamo e do CBD

 I) O estatuto jurídico do cânhamo CBD no direito europeu

No direito da União Europeia, existe um princípio fundamental de livre circulação de mercadorias. Assim, na medida em que o cultivo de cânhamo CBD é admitido de acordo com disposições específicas, deve poder circular livremente na União Europeia. 

De facto, o artigo 32§6 do Regulamento Europeu n°1307/2013 de 17 de dezembro de 2013, impõe uma condição para o cultivo do cânhamo:

"As áreas usadas para a produção de cânhamo só são consideradas hectares elegíveis se as variedades cultivadas tiverem um teor de tetrahidrocanabinol que não exceda 0,2%".

De facto, a nível europeu, o único critério que condiciona a autorização da comercialização de produtos que contêm cânhamo CBD é o teor de THC, que deve ser necessariamente inferior a 0,2%.

A regulamentação da União Europeia em matéria de comércio de cânhamo CBD parece coerente na medida em que a ausência de risco de perigo para a saúde do THC em baixo teor é agora amplamente aceite pela comunidade científica. 

II) O estatuto legal do CBD no direito europeu

O canabidiol (CBD) é, assim como o delta-9-tetrahidrocanabinol (THC), uma das moléculas que compõem a canábis.

É importante notar que a ausência de risco para a saúde do THC em baixas concentrações já é amplamente aceite pela comunidade científica. 

A molécula de CBD, ao contrário da do THC, não é classificada como substância estupefaciente. Por conseguinte, na ausência de disposições em contrário, é autorizada pela legislação francesa.

O Comité de Peritos em Toxicodependência da Organização Mundial da Saúde indica mesmo, num relatório publicado em 2015, que "alguns estudos mostraram que o CBD pode reduzir ou contrariar parte dos efeitos do THC". 

Recentemente, a Agência Nacional de Segurança de Medicamentos e Produtos de Saúde (ANSM), num relatório de 2017, concluiu que não havia dados suficientes para classificar o CBD como nocivo e não o considerou um medicamento por função. 

Mais recentemente ainda, a OMS enviou um relatório ao Senhor Secretário-Geral das Nações Unidas pedindo a retirada do CBD da lista de estupefacientes.

_Mama Kana